Legislação
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Instrução Normativa PRES/INSS Nº 188 DE 08/07/2025Rep. - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Instrução Normativa RFB Nº 2269 DE 27/06/2025Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.
Solução de Consulta SRRF09 Nº 9001 DE 20/09/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - RECURSOS DO FUNDEB. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
Solução de Consulta SRRF09 Nº 9004 DE 28/12/2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS- FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
Solução de Consulta SRRF09 Nº 9003 DE 21/11/2022Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - ITENS APLICADOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO.
Solução de Consulta SRRF09 Nº 9002 DE 30/09/2022Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSUMOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 1 DE 14/07/2025Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Ato COTEPE/ICMS Nº 90 DE 16/07/2025Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Comunicado BACEN Nº 43513 DE 16/07/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de julho de 2025.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 190 DE 15/07/2025Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.